O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2º da LOM – Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Coronel Cardoso, a atual Rua Goiabeiras, localizada no loteamento de Santa Terezinha, Bairro Santa Margarida, neste Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020.
ENIS GORDIN
VEREADOR
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 66/2020
AUTOR: Ver. Fernanda Mazzelli Almeida Maio
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.