LEI
Nº 4.471, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO CAPIXABA DE JIUJITSU ESPORTIVO - FCJJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
consoante ao estabelecido no Art.
67, § 2° da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de
utilidade pública a FEDERAÇÃO CAPIXABA DE JIU-JITSU ESPORTIVO - FCJJE.
Art. 2° O Estatuto Social,
a Ata da última eleição e o respectivo CNPJ serão partes da presente Lei, para
maior clareza do ato aqui praticado e para completa qualificação da Instituição
agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3° Esta lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28
de setembro de 2020.
ENIS SOARES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI
MATÉRIA: Projeto de
Lei nº 70/2020
AUTOR: Ver. Fernanda
Mazzelli Almeida Maio
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.