O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2° da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada RUA JOÃO FERREIRA DOS SANTOS, a atual projetada, segundo as Coordenadas 349583/ 7718871- 349503/7718830, localizada em Paturá, neste Município.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2020.
ENIS SOARES CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI
Presidente da Câmara Municipal de Guarapari
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 73/2020
AUTOR: Ver. Zazá Denizart
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.