LEI Nº 4.509, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA - PRAÇA DA SEREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7° da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica denominada Praça da Sereia, a atual praça pública localizada na Rua Belo Horizonte, próxima a Igreja de Sant'Ana, Meaípe, neste Município.

 

Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2021.

 

WENDEL SANT’ANA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Guarapari

 

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 108/2020

AUTOR: Ver. Zé Preto

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.