O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As tabelas de vencimentos básicos e níveis, constantes do anexo VB – 03 para o cargo/função de Agente de atendimento em Saúde III/ Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Edemias, constante da Lei nº 4325, de 10 de julho de 2019, passam a ser fixado por esta lei, como segue:
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ANEXO |
CARGO |
REFERÊNCIA |
NÍVEL |
VENCIMENTO BÁSICO |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
A |
R$1.162.50 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
B |
R$1.197,37 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
C |
R$1.233,29 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
D |
R$1.270,29 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
E |
R$1.308,40 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
F |
R$1.347,65 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
G |
R$1.388,08 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
II |
R$1.429,72 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
I |
R$1.472,62 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
J |
R$1.516,79 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
K |
R$1.562,30 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 30H |
AAS-3 |
L |
R$1.609,17 |
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ANEXO |
CARGO |
REFERÊNCIA |
NÍVEL |
VENCIMENTO BÁSICO |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
A |
R$1.550,00 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
B |
R$1.596,50 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
C |
R$1.644,39 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
D |
R$1.693,72 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
E |
R$1.744,53 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
F |
R$1.796,86 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
G |
R$1.850,77 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
II |
R$1.906,29 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
I |
R$1.963,48 |
|
Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
J |
R$2.022,39 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
K |
R$2.083,05 |
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Anexo VB-03 |
Agente de Atendimento em Saúde III – 40H |
AAS-3 |
L |
R$2.145,54 |
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais tabelas de vencimentos básicos, constante da Lei nº 4325/2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES,
11 de maio de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL nº 059/2021: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo nº 9675/2021