O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a instituição sem fins lucrativos a Centro de Treinamento Esportivo Capixaba, registrada no CNPJ 04. 214.614.0001/72, com endereço na Rua Guaçuí, nº 23 – Bairro Ipiranga, Guarapari – ES, CEP: 29.201-50.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES, 14 de junho de 2021.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL nº 057/2021: Vereador Luciano Costa Loiola Bruno
Processo Administrativo nº 10.890/2021 e 12.230/2021
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guarapari.