LEI Nº 4.548, DE 15 DE JUNHO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA ISABELLA DOMINGUES MAGESTE MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado Rua Isabella Domingues Mageste Monteiro, a atual Espírito Santo, localizada em condados, neste município.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme o inciso XXV do art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Guarapari – ES, 15 de junho de 2021.

 

EDSON FIGUEREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL nº 047/2021: Vereador Luciano Costa Loiola Bruno

Processo Administrativo nº 11.454/2021

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.