O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Michel Jean Katsilis, a atual avenida B, localizada no loteamento Condados de Guarapari, Bairro Meaípe, neste município.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.314/2003.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Guarapari – ES, 18 de agosto de 2021.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL nº 092/2021: Vereador
Ademir José Gomes Pereira
Processo Administrativo nº
17.377/2021