LEI Nº 4.565, de 14 de SETEMBRO de 2021

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA WILSON GOLTARA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica denominada RUA WILSON GOL TARA, a atual Rua Rio Grande do Sul, localizada no Bairro Jardim Boa Vista, CEP 29.217-150, em Guarapari.

 

Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, conforme inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Guarapari –ES, 14 de setembro de 2021.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PLNº 107/2021: Vereador Fábio Geraldo Maio

Processo Administrativo Nº. 18.881/2021

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.