LEI
Nº 4.573, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE
SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
LOTEAMENTO PONTAL DE SANTA ARINDA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao
estabelecido no Art.
67, § 7° da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário aprovou
e ele promulga a seguinte, Lei:
Art. 1° Fica declarada de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTA
ARINDA.
Art. 2° O Estatuto Social,
a ata da última eleição e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ serão partes de presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado e
para completa qualificação da Instituição agraciada com a presente Declaração
de Utilidade Pública.
Art. 3° Esta lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
MATÉRIA: Projeto de
Lei nº 110/2021
AUTOR: Ver. Ademir
José Gomes Pereira (Zé Preto)
Processo Legislativo
nº 2370/2021
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.