LEI Nº 4.575, de 28 de SETEMBRO de 2021

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ESTRADA LUIZ ROSSI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada ESTRADA LUIZ ROSSI, a atual Rua Projetada, localizada entre a Coordenada nº. 328653/7722471 na Comunidade de São Miguel e a Coordenada nº 330706/7730052 na Comunidade de São Félix, neste Município.

Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Guarapari - ES, 28 de setembro de 2021.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº 127/2021: VEREADOR OLDAIR ROSSI

Processo Administrativo Nº 20.540/2021

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.