O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua "BENEDITO JULIÃO DO NASCIMENTO", via Pública, localizada no Bairro Kubitschek Guarapari, anteriormente conhecida como Rua Goiás, neste Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se disposições em contrário.
Guarapari - ES, 22 de dezembro de 2021.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº 212/2021: Vereador Wendel Sant'Ana Lima
Processo Administrativo Nº 28.163/2021
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.