LEI Nº 4.643, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ROBERTA LOURES MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado "Rua Roberta Loures Martins", o logradouro projetado denominado "Avenida C", localizado no Bairro Condados, neste Município, com coordenadas 20.7308207 e -40.5509788, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2021.

 

WENDEL SANT'ANA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Guarapari

 

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 172/2021

AUTOR: Ver. Rosana Silva de Souza Pinheiro

Processo Legislativo nº 2918/2021

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.