O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como RUA JAIRO DE OLIVEIRA o logradouro público atualmente nominado por Rua B, com início nas coordenadas geográficas - 20.54759, -40.39708, e término nas coordenadas geográficas -20.54022, - 40.40117, localizado no Loteamento "Condomínio Aldeia do Mar", neste Município, com traçado indicado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Acompanha esta lei o Anexo I, indicado no artigo anterior, para efeitos de localização e de complementação de informações para o setor de cadastro do Município de Guarapari.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme as disposições do art. 22, XXV, da Lei Orgânica do Município de Guarapari.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2021.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 191/2021
AUTOR: Ver. Denizart Luiz do Nascimento (Denizart Zazá)
Processo Legislativo nº 3102/2021
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.