LEI Nº 4.655, DE 04 DE JANEIRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA GILBERTO SILVA MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada RUA GILBERTO SILVA MENDES, a atual Projetada (coordenadas: 24 k 344852.35 m E 7718762.95 m S // 24 k 344902.03 m E 7718786.49 m S // 24 k 344909.38 m E 7718755.99 m S), localizada na Zona 05, distrito 03, quadra -146, no bairro Jabaraí, neste Município.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme o inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari - ES, 04 de janeiro de 2022.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº 256/2021: Vereadora Sabrina Bubach Astori

Processo Administrativo Nº 28.964/2021

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.