O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada "PRAÇA SANTINO VIEIRA DAS NEVES", a atual Praça de Barro Branco, localizada em Barro Branco, neste Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Guarapari - ES, 26 de abril de 2022.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº 018/2022: Vereador Ademir José Gomes Pereira
Processo Administrativo Nº 8618/2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.