LEI Nº 4.699, DE 02 DE MAIO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA CECATTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada RUA CECATTO, a atual Rua A3 do loteamento Lagoa Funda, localizada no bairro Lagoa Funda, CEP 29.214-170, na cidade de Guarapari.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Guarapari - ES, 02 de maio de 2022.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº 042/2022: Vereador Fábio Geraldo Maio

Processo Administrativo Nº 9525/2022

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.