LEI Nº 4.702, DE 03 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.542/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçados nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 7º, §§2º e 9º e o Art. 9º da Lei Municipal Nº 2.542/2005, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 7º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES - IPG será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 03 (três) membros: Diretor- Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, e Diretor de Benefícios, escolhidos entre os segurados obrigatórios do RPPS e nomeados por ato do Poder Executivo.

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§ 2º Fica criada a estrutura organizacional do IPG, que se compõe dos órgãos administrativos, funcionalmente autônomos e diretamente subordinados à Presidência, ordenados por quantidades e símbolos, conforme Anexo II desta Lei:

I - Presidência;

II - Diretoria Administrativa e Financeira;

III - Diretoria de Benefícios;

IV - Assessoria Jurídica;

V - Controle Interno;

VI - Assessoria Técnica;

VII - Gerência de Administração e Suprimentos;

VIII - Gerência de Finanças e Contabilidade;

IX - Gerência de Gestão de Investimentos;

X - Gerência de Pessoal e Folha de Pagamento;

XI - Gerência de Concessão de Benefícios;

XII - Gerência de Gestão Previdenciária.

§ 9º A remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão terão seus vencimentos padronizados pelo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta e pela Estrutura Organizacional do Município.

I - O cargo de Diretor Presidente tem nível de Secretário Municipal e seus vencimentos serão equivalentes aos subsídios fixados para esses agentes políticos, conforme a Estrutura Organizacional do Município.

II - Os cargos de Diretor de Benefícios, Diretor Administrativo e Financeiro, Assessor Jurídico, Controlador Interno e Assessor Técnico terão padrões de vencimentos equivalentes aos cargos de Secretário Adjunto da Estrutura Organizacional do Município.

III - Os cargos comissionados de Gerência do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari - IPG, referência PC-3, terão padrões de vencimentos equivalentes aos cargos de Gerência da Estrutura Organizacional do Município.

Art. 9º O IPG funcionará com servidores do quadro próprio e cedidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

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§ 3º Os cargos de provimento em comissão descritos no art.7º, §2º, incisos IV a XII, são de livre nomeação e exoneração, por ato do Diretor Presidente da Autarquia."

Art. 2º Fazem parte integrante desta Lei os anexos:

I - QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EFETIVO;

II - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLO E QUANTITATIVOS;

III - ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPG/ES, POR UNIDADE ADMINISTRATIVA.

Parágrafo Único. A subordinação dos cargos de provimento de comissão seguirá o organograma representado pelo Anexo III.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarapari – ES, de 03 de maio de 2022.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº 026/2022: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº 10.050/2022

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	FUNÇÃO	QUANT.
Agente de Serviço Operacional 1 - 40 horas ASO 1 (Código IV)	Auxiliar de Serviços Gerais	03
	Vigia	03
Operador de Equipamento Leve - 40 horas OEL (Código XXIII)	Motorista - PADRÃO "B"	02

Técnico Administrativo e Contábil - 40 horas TAC (Código IX)	Assistente Administrativo	04
	Técnico em Informática	01
Profissional em Especialidades - 40 horas PE (Código XIII)	Contador	01
Profissional na Área Jurídica - 40 horas PAJ (Código XVII)	Procurador	01

ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS

CARGO	REF.	QUANT.
Diretor Presidente	PC-1	01
Diretor Administrativo e Financeiro	PC-2	01
Diretor de Benefícios	PC-2	01
Assessor Jurídico	PC-2	01
Controlador Interno	PC-2	01
Assessor Técnico	PC-2	01
Gerente de Administração e Suprimentos	PC-3	01
Gerente de Finanças e Contabilidade	PC-3	01
Gerente de Gestão de Investimentos	PC-3	01
Gerente de Pessoal e Folha de Pagamento	PC-3	01
Gerente de Concessão de Benefícios	PC-3	01
Gerente de Gestão Previdenciária	PC-3	01