LEI Nº 474, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, Decreta:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a conceder abono de Natal aos funcionários, operários, professores, telefonistas, aposentados e viuvas de ex-funcionários Municipal.

Art. 2º Fica incluída aos funcionários a Secretária da Câmara Municipal.

Art. 3º O abono será pago na base de Ncr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos), para cada servidor.

Art. 4º O crédito para atender as despesas decorrentes desta lei, correrá por conta do excesso de arrecadação do presente exercício ficando o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial e contabilizá-lo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 11 de dezembro de 1967.

Ass. JOSÉ DOS SANTOS RANGEL

Presidente da Câmara Municipal

Secretaria da Câmara

Ass. MARIANNA ELIZA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.