LEI
Nº 4.750, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE
SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO JARDIM SANTA ROSA E JARDIM EUROPA", COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art.
88, inciso V, da Lei Orgânica do Município -
LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM SANTA ROSA E
JARDIM EUROPA, associação civil de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ Nº. 31.803.315/0001-09, com sede à Rua Cecília Oliveira de
Paula, nº 15, Bairro Jardim Santa Rosa, CEP: 29217-245, neste Município.
Art. 2º Esta lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Guarapari - ES, 24 de outubro de 2022.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 115/2022: Vereador Oldair Rossi
Processo Administrativo Nº. 23.059/2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.