LEI Nº 4.804, DE 03 de abril de 2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 88, inciso V da Lei Orgânica do Município, LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos Profissionais da Educação, que exercem cargo no Magistério Público Municipal, reajuste salarial que varia de 14,76% (quatorze virgula setenta e seis por cento) a 6% (seis por cento) incidente sobre a tabela de reajuste de que trata a Lei nº 4687/2022.

Art. 2º Serão beneficiados com o reajuste, estabelecido pelo caput do artigo anterior, os profissionais investidos em cargos e funções especificamente do Magistério, lotados na Secretaria Municipal da Educação - SEMED.

Art. 3º Os novos valores dos vencimentos relativos às classes/níveis dos profissionais do magistério são os constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Guarapari - ES, 03 de abril de 2023

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL nº 039/2023: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo nº 9846/2023

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

ANEXO I

TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO- 25 HORAS SEMANAIS 2023
CARREIRA		REFERÊNCIAS
CLASSES	NÍVEIS	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO MAPA ,MAPB e MAPP	I	2762,99	2818,25	2874,62	2932,11	2990,75	3050,57	3111,58	3173,81	3237,29	3302,03	3368,07	3435,43	3504,14	3574,23	3645,71
	II	2768,75	2824,13	2880,61	2938,22	2996,99	3056,93	3118,07	3180,43	3244,04	3308,92	3375,09	3442,60	3511,45	3581,68	3653,31
	III	2781,88	2837,52	2894,27	2952,15	3011,20	3071,42	3132,85	3195,51	3259,42	3324,61	3391,10	3458,92	3528,10	3598,66	3670,63
	IV	2796,07	2851,99	2909,03	2967,21	3026,55	3087,08	3148,82	3211,80	3276,04	3341,56	3408,39	3476,56	3546,09	3617,01	3689,35
	V	2800,33	2856,34	2913,47	2971,74	3031,17	3091,80	3153,63	3216,70	3281,04	3346,66	3413,59	3481,86	3551,50	3622,53	3694,98
	VI	3166,14	3229,46	3294,05	3359,93	3427,13	3495,68	3565,59	3636,90	3709,64	3783,83	3859,51	3936,70	4015,43	4095,74	4177,66
	VII	3482,75	3552,41	3623,46	3695,92	3769,84	3845,24	3922,15	4000,59	4080,60	4162,21	4245,46	4330,37	4416,97	4505,31	4595,42
CARREIRA		REFERÊNCIAS
CLASSES	NÍVEIS	16	17	18	19	20	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO MAPA ,MAPB e MAPP	I	3718,62	3793,00	3868,86	3946,23	4025,16	4105,66	4187,78	4271,53	4356,96	4444,10	4532,98	4623,64	4716,12	4810,44	4906,65
	II	3726,38	3800,91	3876,92	3954,46	4033,55	4114,22	4196,51	4280,44	4366,05	4453,37	4542,43	4633,28	4725,95	4820,47	4916,88
	III	3744,05	3818,93	3895,31	3973,21	4052,68	4133,73	4216,41	4300,73	4386,75	4474,48	4563,97	4655,25	4748,36	4843,33	4940,19
	IV	3763,14	3838,40	3915,17	3993,47	4073,34	4154,81	4237,90	4322,66	4409,12	4497,30	4587,24	4678,99	4772,57	4868,02	4965,38
	V	3768,88	3844,26	3921,15	3999,57	4079,56	4161,15	4244,37	4329,26	4415,85	4504,16	4594,25	4686,13	4779,86	4875,45	4972,96
	VI	4261,21	4346,43	4433,36	4522,03	4612,47	4704,72	4798,82	4894,79	4992,69	5092,54	5194,39	5298,28	5404,25	5512,33	5622,58
	VII	4687,33	4781,07	4876,70	4974,23	5073,71	5175,19	5278,69	5384,27	5491,95	5601,79	5713,83	5828,10	5944,67	6063,56	6184,83
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO NÃO HABILITADO	PC I	2486,69
	PC II	2491,88
	PC III	2503,69
	PC IV	2516,46