LEI Nº 4.809, DE 19 de abril de 2023

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA AMÉRICO BENTO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada Rua Américo Bento de Freitas, a atual Rua 26 do loteamento Itapebussu, bairro Itapebussu, na cidade de Guarapari/ES.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme o inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Guarapari - ES, 19 de abril de 2023.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 007/2023: Vereador Fábio Geraldo Maio

Processo Administrativo Nº. 10.783/2023

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.