LEI Nº 4.817, DE 08 de maio de 2023

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA IZAÉL NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada RUA IZAÉL NASCIMENTO, a atual rua sem nome, localizada entre as coordenadas 343189 7714977 e 343050 7715081, no Loteamento Itapebussu, no Bairro Itapebussu, na cidade de Guarapari/ES.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Guarapari - ES, 08 de maio de 2023.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei (PL)

Autor do PL Nº. 009/2023: Vereador Fábio Geraldo Maio

Processo Administrativo Nº. 11.908/2023

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.