O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE RIO DA PRATA E ADJACÊNCIAS – AMORIODAPRATA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de número 42.776.076/0001-53, com sede na Área Rural, s/n., Rio da Prata, Guarapari/ES, CEP. 29.227-89.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES., 14 julho de 2023
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 060/2023: Vereador Denizart Luiz do Nascimento
Processo Administrativo Nº. 18.189/2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.