LEI Nº 4.842, de 14 de julho de 2023
DENOMINA COMO
RUA DOS ANTÚRIOS O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO LAGOA DOURADA, NESTE
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como RUA DOS ANTÚRIOS o logradouro público localizado no Loteamento Lagoa Dourada, com coordenadas compreendidas entre 347202 – 7729108 e 347215 – 7729183, como demonstrado no Anexo I.
Art. 2º Acompanha esta Lei o Anexo I, indicado no artigo anterior, para efeitos de localização e de complementação de informações para o setor de cadastro do Município de Guarapari.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme as disposições do art. 22, XXV, da Lei Orgânica do Município de Guarapari.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Guarapari – ES., 14 de julho de 2023.
EDSON FIGUEIREDO
MAGALHÃES
Prefeito
Municipal
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 063/2023: Vereador Denizart Luiz do Nascimento
Processo Administrativo Nº. 18.189/2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
