O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte: Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento, no valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), como forma de subvenção social, dentro de rubricas da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Cidadania – SETAC, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARAPARI / CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO “JANDIRA MARIA FERREIRA ALVES” – APAE/GUARAPARI-ES, sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, situada à Rua Vereador Jorge Simões, nº. 10, Itapebussú, Guarapari – ES., CEP 29.210-155, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Nº. 02.325.057-0001/96, declarada de utilidade pública por força da Lei Municipal Nº. 1774/1998, entidade vinculada ao Conselho Municipal de Assistência Social – COMASG.
Parágrafo Único. O Termo de Fomento autorizado será para atender no formato de COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, pelo prazo de 12 (doze) meses, relativo ao piso variável de média complexidade, contratação de pessoal técnico especializado, pagamento de encargos sociais serviços administrativos e contábeis.
Art. 2º A transferência do numerário estabelecido pelo caput do artigo anterior, será procedida em parcela única.
Parágrafo Único - Do valor repassado deverá a entidade prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do Termo de Fomento, de forma consolidada, junto a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, ou órgão responsável, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de firmar novos contratos e convênios com o Poder Público Municipal.
Art. 3º Os recursos para subsidiar a mencionada despesa, encontram-se capitulados na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 36
Unidade: 203
Elemento: 3.3.50.43.06
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES., 21 de agosto de 2023.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 151/2023: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº. 22.651/2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.