LEI Nº 4865, de 12 de setembro 2023

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA AVELINA DE DEUS NETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte: Lei:

 

Art. 1º Fica denominada RUA AVELINA DE DEUS NETA, a Rua B5, do Loteamento Portal de Guarapari, e seu prolongamento, com início nas coordenadas geográficas 346024 - 7718484 até a Avenida Santa Cruz com as coordenadas geográficas 346129 - 7718728, no Bairro Jabarai, em Guarapari.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.

 

Guarapari – ES., 12 de setembro de 2023

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 115/2023: Vereador Fábio Geraldo Maio.

Processo Administrativo Nº. 24.311/2023

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.