LEI Nº 4.866, de 12 de agosto 2023

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA DAS AMESCLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte: Lei:

 

 Art. 1º Fica denominada RUA DAS AMESCLAS, a Rua sem denominação, das coordenadas 340069 - 7718226 às 340140 - 7718173, localizada no Bairro Várzea Nova, neste Município.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Guarapari – ES., 12 de setembro de 2023.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 122/2023: Vereador Wendel Sant’Ana Lima

Processo Administrativo Nº. 24.311/2023

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.