O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º da LOM – Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário APROVOU e ele, Presidente, PROMULGA a seguinte: Lei:
Art. 1º Fica denominada RUA INÁCIO BARCELOS, o atual logradouro público conhecido como Rua das Palmeiras, situado no Bairro Olaria, que tem seu início às Coordenadas Geográficas nº K 341718 - E 7713968 e seu término às Coordenadas Geográficas K 341561 - E 7713792, neste Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Guarapari/ES, 20 de setembro de 2023.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 086/2023
AUTOR: Ver. Carlos Eduardo dos S. Nascimento
Processo Legislativo nº 1252/2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.