O PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1°. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Público na modalidade de Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, conforme dispõe o Art. 37, IX, da Constituição Federal.
§1°. As referidas contratações serão feitas para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, sendo os seguintes cargos/funções:
I- Agente de Serviço Operacional I - Função: Auxiliar de Serviço Escolar;
II- Agente de Serviço Operacional I - Função: Auxiliar de Serviços Gerais;
III- Auxiliar de Serviço Operacional I – Função: Cozinheiro;
IV- Auxiliar de Serviço Operacional I – Função: Vigia;
V- Técnico Administrativo e Contábil – Função: Assistente Administrativo.
§ 2° As contratações de que trata o caput deste artigo têm como objetivo atender o preenchimento de vagas decorrente de servidores em gozo de licenças e afastamentos legais.
Art.2° As contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, em conformidade com Edital a ser publicado, para as funções descritas no §1º, do Art. 1º, desta Lei, com carga horária de 8h/diárias, pelo período de até 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação por igual período, se necessário, de acordo com o interesse e conveniência administrativa da Administração Direta do Poder Executivo.
Art.3° A remuneração e a quantidade de vagas ofertadas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, conforme Anexo I.
Parágrafo Único – Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a proceder a adequação da remuneração em consonância com o que dispõe a Lei Federal Nº. 12.382/2011.
Art. 4º Os contratos dos servidores em designação temporária, na forma desta Lei seguirão os mesmos deveres, obrigações, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais estatutários, conforme estabelece a Lei Nº. 1278/1991.
Art.5º As despesas advindas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação - SEMED.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES., 16 de novembro de 2023.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 218/2023: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº. 30.570/2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
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Cargo |
Função |
Vencimento Mensal – R$ |
Quantidade/ vagas |
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Agente de Serviço Operacional I
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Auxiliar de Serviços Gerais |
1.523,20 |
50+CR |
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Auxiliar de Serviço Escolar |
1.523,20 |
50+CR |
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Cozinheiro |
1.523,20 |
50+CR |
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Vigia Escolar |
1.523,20 |
25+CR |
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Técnico Administrativo e Contábil |
Assistente Administrativo |
1.620,00 |
10+CR |