O PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da
LOM – Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público na modalidade de Processo Seletivo Simplificado e a fazer contratações, em regime de Designação Temporária – DT, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação – SEMED, para o ano letivo de 2024.
§ 1° As referidas contratações serão feitas para atender a necessidade de profissionais na área da política educacional (Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, Pedagogo Escolar, Educação de Jovens e Adultos – EJA 1°, 2°, 3° e 4° ciclos, Educação Especial, Monitor de Tecnologia Educacional, Professor/Tutor e Projetos Educacionais).
§ 2° As contratações também objetivam preenchimento de vagas decorrentes de servidores em gozo de licença médica e afastados por motivos de força maior, em conformidade com o Art. 30, da Lei N°. 1.820/1998.
§ 3° O número de vagas para os profissionais do magistério para a função de regente de classe e função pedagógica (MAPA, MAPB, MAPP e PC) será divulgado pela Secretaria Municipal da Educação – SEMED, antes do início da chamada para contratação em Designação Temporária.
§ 4° As vagas que surgirem no decorrer do ano letivo, por força de afastamento de profissional efetivo do magistério, serão preenchidas conforme a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 2° A contratação de pessoal estabelecida pelo Art. 1°, desta Lei, será de acordo com os Editais a serem publicados, contendo a composição da Comissão de Avaliação, identificação da função, remuneração, critérios, objetivos de recrutamento, tempo de duração do contrato.
Art. 3° O prazo de contratação para prestação de serviço será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, se necessário, de acordo com interesse e conveniência administrativa dos programas e projetos educacionais desenvolvidos, ou até o retorno do servidor efetivo.
Art. 4° As despesas advindas desta Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação – SEMED, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES., 16 de novembro de 2023.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 219/2023: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº. 30.570/2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.