LEI Nº 4919, de 19 de dezembro de 2023

DENOMINA COMO RUA PORTO O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO EM ARRAIAL SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado como Rua Porto o Logradouro público localizado em Arraial São João, com coordenadas compreendidas entre 335601. 14 m E – 7717668.47 m S e 335546.92 m E –7717520.28 m S, como demonstrado no Anexo I.

Art. 2º Acompanha esta lei o Anexo I, indicado no artigo anterior, para efeitos de localização e de complementação de informações para o setor de cadastro do Município de Guarapari.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme as disposições do art. 22, XXV, da Lei Orgânica do Município de Guarapari.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Guarapari – ES., 19 de dezembro de 2023.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 246/2023: Vereador Wendel Sant’Ana Lima

Processo Administrativo Nº. 33.850/2023

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.