O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua João Nogueira, a atual Rua Manaus do Bairro Camurugi, localizada entre as coordenadas 341800 – 7714678 e as coordenadas 341835 – 7714841, na cidade de Guarapari/ES.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 3725/2014.
Guarapari/ES., 22 de dezembro de 2023.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 231/2023: Vereador Fábio Geraldo Maio
Redação Final: COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA/PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Processo Administrativo Nº. 34.377/2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.