LEI Nº 4.940, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 88, inciso V da Lei Orgânica do Município, LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos profissionais da Educação, que exercem cargo no Magistério Público Municipal, reajuste salarial de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), incidente sobre a tabela de reajuste de que trata a Lei 4.804/2023, de 03 de abril de 2023.
Art. 2º Serão beneficiados com o reajuste, estabelecido pelo caput do artigo anterior, os profissionais investidos em cargos e funções especificamente do Magistério, lotados na Secretaria Municipal da Educação – SEMED.
Art. 3º Os novos valores dos vencimentos relativos às classes/níveis dos profissionais do magistério são os constantes do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Guarapari –ES, 26 de fevereiro de 2024
EDSON FIGUEIREDO
MAGALHÃES
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 002/2024: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº. 5107/2023
ANEXO I
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