O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 88, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Guarapari, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento de Cooperação Técnica e Financeira com a entidade representativa denominado “INSTITUTO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA – RECANTO DOS IDOSOS SANTO ANTÔNIO - RISA", sociedade civil, de direito privado, sediado à Rua Felício Bittar, Nº. 22, Lagoa Funda, Guarapari – ES., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº. 36.033.918/0001-84, declarado como de Utilidade Pública pela Lei Municipal Nº. 1.542/1995, de 29 de setembro de 1995, vinculado à Política Nacional de Assistência Social, conforme critérios e condições estabelecidas na Lei N°. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - Sistema Único de Assistência Social e Lei N°. 3.500/2012, de 05 de dezembro de 2012, e no Plano de Trabalho proposto, para prestar atendimento ao Recanto dos Idosos Santo Antônio, nos termos desta Lei.
§ 1° Constitui objeto do Termo de Fomento o valor total de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), para o exercício financeiro de 2024, a ser utilizado na manutenção, custeio de pessoal (folha de pagamento) e encargos sociais, conforme Plano de Trabalho.
§ 2° A transferência do numerário estabelecido no parágrafo anterior, será procedida em parcela única, durante o exercício financeiro de 2024/2025.
Art. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 3° Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 4º São entidades e organizações de assistência social, nos termos do disposto nos §§ 1°, 2° e 3º, do Art. 3°, da Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que na defesa e garantias de direitos.
Art. 5° A entidade referenciada prestará contas após 30 (trinta) dias do prazo final do termo de fomento com a apresentação de contas consolidada com todos os demonstrativos contábeis (receita e despesa), referente ao objeto descrito no Art. 1º, desta lei, sob pena de não o fazendo, ficar impedida de firmar novos Termos de Fomentos com o Poder Público Municipal com o mesmo objetivo.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
UG: 203
ORGÃO: 36
ELEMENTO: 3.3.50.43.00
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuro no que couber, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento municipal, crédito adicional especial com recursos provenientes das anulações parciais ou totais de saldos remanescentes dos órgãos, grupos, funções e subfunções, se necessário, para atender às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari/ES, 20 de março de 2024.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 031/2024: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº.8262/2024
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.