LEI Nº 4.951, de 27 de março de 2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 2.128/2001 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado § 1º do art. 9º, da Lei nº 2128/2001, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ......................................................................................

§ 1° É fixado em R$ 14.920,00 (quatorze mil, novecentos e vinte reais), a quantia máxima mensal a ser utilizada para pagamento dos vencimentos básicos de pessoal, em cada Gabinete Parlamentar, controladas a cada ato de nomeação.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 2128/2001, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GABINETE PARLAMENTAR

CARGO	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO	VALOR
Chefe do Gabinete Parlamentar	GP 01	01	R$ 2.300,00
Chefe Adjunto do Gabinete Parlamentar	GP 02	01	R$ 2.000,00
Supervisor do Gabinete Parlamentar	GP 03	01	R$ 1.700,00
Assistente do Gabinete Parlamentar	GP 04	05	R$ 1.500,00
Auxiliar do Gabinete Parlamentar	GP 05	01	R$ 1.420,00

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guarapari/ES, 27 de março de 2024.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº 048/2024: MESA DIRETORA/Poder Legislativo Municipal

Processo Administrativo Nº 9033/2024

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.