O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte. Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
36.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA
36.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0005.1.747 – APAE/SIGTV 320240520240001
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Vínculo – 1.660.0010.3110 – Tranf. FNAS – Emenda Parlamentar 202441800008....R$ 120.000,00
Art. 2º O recurso financeiro de que trata o Art. 1º decorre da Emenda Parlamentar referente à Proposta Nº 320240520240001, do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, Programa SIGTV aprovado na Resolução Nº 042/2024 – COMASG, Banco do Brasil – Conta 62947-2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari/ES, 03 de julho de 2024.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 112/2024: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº. 17.888/2024