O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Público na modalidade de Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, conforme dispõe o Art. 37, IX, da Constituição Federal.
§ 1° As referidas contratações serão feitas para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, sendo os seguintes cargos/funções:
Agente de Serviço Operacional I - Função: Auxiliar de Serviço Escolar;
Agente de Serviço Operacional I - Função: Auxiliar de Serviços Gerais;
Auxiliar de Serviço Operacional I – Função: Cozinheiro;
Auxiliar de Serviço Operacional I – Função: Vigia;
Técnico Administrativo e Contábil – Função: Assistente Administrativo.
§ 2° As contratações de que trata o caput deste artigo têm como objetivo atender o preenchimento de vagas decorrente de servidores em gozo de licenças e afastamentos legais.
Art. 2° As contratações serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, em conformidade com Edital a ser publicado, para as funções descritas no §1º, do Art. 1º, desta Lei, com carga horária de 8h/diárias, pelo período de até 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação por igual período, se necessário, de acordo com o interesse e conveniência administrativa da Administração Direta do Poder Executivo.
Art. 3° A remuneração e a quantidade de vagas ofertadas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, conforme Anexo I.
Parágrafo Único – Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a proceder a adequação da remuneração em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 12.382/2011.
Art. 4º Os contratos dos servidores em designação temporária, na forma desta Lei seguirão os mesmos deveres, obrigações, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais estatutários, conforme estabelece a Lei nº 1.278/1991.
Art. 5º As despesas advindas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação - SEMED.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES., 13 de novembro de 2024.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 141/2024: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº. 29.171/2024
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO - 2025
|
Cargo |
Função |
Vencimento Mensal – R$ |
Quantidade/ vagas |
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Agente de Serviço Operacional I
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Auxiliar de Serviços Gerais |
1.574,07 |
80+CR |
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Auxiliar de Serviço Escolar |
1.574,07 |
60+CR |
|
|
Cozinheiro |
1.574,07 |
75+CR |
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|
Vigia Escolar |
1.574,07 |
52+CR |
|
|
Técnico Administrativo e Contábil |
Assistente Administrativo |
1.674,10 |
15+CR |
· CR – Cadastro de Reserva. ”