LEI Nº 5.033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL MALLAGUTTI MONTEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas
disposições do Art.
88, inciso V, da Lei Orgânica do Município –
LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL MALLAGUTTI MONTEIRO,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de número 50.694.269/0001-93, com filial na
Rua das Castanheiras, 100, Meaípe, Guarapari, Estado do Espírito Santo, CEP nº
29.200-630.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES., 23
de dezembro de 2024.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.