O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 184.694,00 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
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35.01 - Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0044.1.756 - Emenda Parlamentar 11770182000124001 |
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4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente |
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Vínculo - 2.601.0002.3110 - Emenda Parlamentar 11770182000124001 |
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R$ 184.694,00 |
Art. 2º Para atendimento ao que trata o Art. 1º, desta lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro referente à fonte de recurso abaixo relacionado:
Fonte de Recurso - 2.601.0002.3110 - Emenda Parlamentar 11770182000124001 - Caixa Econômica Federal 624025-9.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari/ES, 08 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.