O PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art.
88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), a ser comemorado, anualmente, ao dia 19 de novembro de cada ano.
Parágrafo Único. O Dia Municipal da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) possui o objetivo de conscientizar a população sobre a doença, por meio da promoção de eventos, campanhas e outras atividades a serem realizadas no âmbito do Município.
Art. 2º Referida data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Guarapari.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES., 10 de junho de 2025.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº 031/2025: Rosana Silva de Souza Pinheiro
Processo Administrativo Nº 14.443/2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.