LEI Nº 5.064, DE 16 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - ESTRADA ARACY ROCHA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica denominada ESTRADA ARACY ROCHA MACHADO o Logradouro Público compreendido entre a ES-388 (Coordenadas UTM 337868 e L-7726545 S), localidade Almirante, até o Sitio Nossa Senhora das Graças (Coordenadas UTM 338853 L-7728284 S), localizada na área rural de Almirante, neste Município, conforme Anexo I, desta Lei.

Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Guarapari – ES., 16 de junho de 2025.

RODRIGO LEMOS BORGES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº 075/2025: Vereadora Sabrina Bubach Astori

Processo Administrativo Nº 14.438/2025

ANEXO I

RODRIGO LEMOS BORGES

Prefeito Municipal