LEI Nº 5.066, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O “INSTITUTO MISSIONÁRIO MISSÃO E VIDA”, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a entidade Instituto Missionário Missão e Vida, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 54.502.632/0001-82, fundada em 20 de maio de 2023, com sede e foro à Avenida Celso Bastos Couto, nº 1334, bairro Praia do Morro, no município de Guarapari/ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarapari – ES., 30 de junho de 2025.

RODRIGO LEMOS BORGES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 044/2025: Vereador Oldair Rossi

Processo Administrativo Nº. 15.586/2025

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.