O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada RUA MONTE SIÃO, a atual Rua Projetada, com início à Avenida Luiz Buback, na coordenada geográfica com, 331451 - 7714773 e término na coordenada geográfica 331675-7714720, na Comunidade Urbana de Reta Grande, neste Município.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme dispõe o inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarapari –
ES., 15 de julho de 2025.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº 089/2025: Vereador Izac Queiroz de Jesus
Processo Administrativo Nº. 17.121/2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Guarapari.