O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º da LOM – Lei Orgânica do Município faço saber que o Plenário APROVOU e EU PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as denominações dos logradouros públicos localizados no Loteamento “Jardim de Guarapari”, conforme Planta aprovada através do Decreto nº 64/79, de 24 de setembro de 1979, com os seguintes nomes:
I – Rua das Acácias;
II – Rua das Azaleias;
III – Rua dos Camarás;
IV – Rua dos Eucaliptos;
V – Rua dos Flamboyants;
VI – Rua das Orquídeas;
VII – Rua das Perobas;
VIII – Rua dos Pinheiros;
IX – Rua dos Seringais.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá informar os Correios e demais órgãos competentes sobre a ratificação das denominações, visando atender os critérios necessários para a criação de Códigos de Endereçamento Postal (CEPs).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 033/2025
AUTOR: Ver. Denizart Luiz do Nascimento
Processo Legislativo nº 562/2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.