LEI nº 5.106 DE 02 OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA CRISTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município — LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Cristal, a atual Rua Projetada, localizada da coordenada geográfica com início no 349001 — 7719743 e término na coordenada geográfica no 348937 — 7719796, no Bairro Pontal de Santa Mônica, neste município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Guarapari — ES., 02 de outubro de 2025.
RODRIGO LEMOS BORGES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL NO. 153/2025: Vereador Oldair Rossi
Processo Administrativo Nº 24.757/2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
