O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guarapari/ES, o Haidar Champions Combat (HCC), a ser realizado anualmente, em período a ser definido pelo Poder Executivo, integrando o calendário oficial de eventos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarapari – ES., 17 de dezembro de 2025.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº. 215/2025: Vereador Vinicius Lino Nascimento
Processo Administrativo Nº 301803230/2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.