O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município — LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
50.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
50.01 - Gabinete do Secretário
20.122.0107.1.761 - Emenda Parlamentar 202433120025 4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Vínculo - 1.706.0001.3110 Transferência Especial da União.........................R$ 140.000,00
3.3.90.40.00 - SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Vínculo - 1.706.0001.3100 - Transferência Especial da União ...................... R$ 120.000,00
Total do (s) Crédito (s) R$ 260.000,00
Art. 2º O recurso de que trata o Art. 1º decorre
da Emenda Parlamentar Individual Nº 3312025, celebrado entre o Ministério da
Fazenda, por intermédio da Caixa Económica Federal e o Município de Guarapari.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarapari — ES., 18 de dEzembro de 2025.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL NO. 206/2025: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo NO. 301803225/2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.