LEI Nº 5.145, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI DO “DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Guarapari o "Dia Municipal do Capelão", a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.

Art. 2º O evento instituído pela presente Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Guarapari.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarapari – ES., 19 de dezembro de 2025.

RODRIGO LEMOS BORGES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 218/2025: VEREADOR IZAC QUEIROZ DE JESUS

Processo Administrativo Nº. 301804255/2025

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.