A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º da LOM - Lei Orgânica do Município faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Alterar o nome da Rua Meaipe, e passa denominada "RUA LUIZ ORLANDO MILANEZ" a via pública localizada no balneário de Meaipe, no município de Guarapari, que dá acesso à rua Giovane Sechin, com as COORDENADAS - 20 044'28.3"S 40 0 3204.2"W.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará, junto aos órgãos competentes, a instalação das placas indicativas com o nome ora atribuído, bem como as alterações necessárias nos cadastros e registros oficiais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2026.
MATÉRIA: Projeto de Lei no 231/2025
AUTOR: Ver. Marcial Souza Almeida
Processo Legislativo no 4105/2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.